Recibo para Advogado Autônomo

Sim. O número da OAB é a identificação profissional do advogado e deve constar em qualquer documento emitido no exercício da profissão, incluindo recibos. O ORecibo permite incluir essa informação nos dados do emissor.

Depende. Honorários relacionados a ações trabalhistas movidas pelo próprio contribuinte (recebimento de verbas tributáveis) são dedutíveis. Honorários em ações cíveis comuns não têm dedução prevista. Pessoa jurídica pode lançar como despesa operacional. O recibo precisa identificar claramente o serviço para o cliente decidir o tratamento contábil com o contador dele.

Emita um recibo para cada pagamento recebido — sinal na contratação (se houver), parcelas ao longo do processo (se previsto) e o pagamento final na obtenção do êxito. Cada recibo deve identificar a fase ('honorários iniciais', 'honorários de êxito') sem expor detalhes confidenciais do processo.

Emita um recibo mensal no CNPJ do contratante, com a descrição genérica do serviço ('assessoria jurídica empresarial — retainer mensal') e o valor fixo combinado. Para empresas optantes pelo Simples ou Lucro Presumido, o tratamento tributário do honorário advocatício é regular como qualquer prestação de serviço.